LGPD

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula como empresas e desenvolvedores podem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais de qualquer pessoa no Brasil. Em vigor desde 2020 e fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ela é fortemente inspirada no GDPR europeu.

Para um app de celular, a LGPD é especialmente relevante porque a lista de contatos, o histórico de chamadas e qualquer identificador do aparelho contam como dado pessoal — inclusive de terceiros (as pessoas que estão na sua agenda, não só você). Um app que faz upload da sua agenda para um servidor está, tecnicamente, processando dados pessoais de todos os seus contatos, não só os seus.

Os princípios que mais importam para apps de bloqueio de chamadas

• Necessidade: só coletar o mínimo de dado necessário para a finalidade declarada.
• Transparência: informar claramente, numa política de privacidade acessível, o que é coletado e por quê.
• Não é preciso "vender" dados para violar a LGPD — compartilhar ou processar sem base legal adequada já é suficiente.

O Peace Shield foi desenhado para minimizar essa exposição desde a base: toda a triagem de chamadas acontece localmente no aparelho (veja processamento local), então a lista de contatos nunca precisa sair do celular para o app funcionar. Detalhes completos em LGPD e apps Android: o que eles podem e não podem fazer com seus contatos.